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    Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da D
    • 4 de jan. de 2016

    Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da D

    A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estarão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF para a prestação de informações referentes a esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixará de ser uti
    Desoneração da Folha de Pagamento - Entrega da DCTF
    • 18 de dez. de 2015

    Desoneração da Folha de Pagamento - Entrega da DCTF

    Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.599, 11/12/2015 (DOU de 14/12/2015) foram estabelecidas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Assim, deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; II - as unidades gestoras de orçamento: a) dos órgã
    Receita Federal edita novas regras para a DCTF
    • 15 de dez. de 2015

    Receita Federal edita novas regras para a DCTF

    Objetivo é consolidar regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais A Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, publicada hoje, 14/7, repete as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, e traz diversas inovações. Foram incluídos na lista de pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal as entidades de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados

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