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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a...

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A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes Foi publicada hoje, no Diário Oficial da...

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O Congresso Nacional recebeu na sexta-feira (31/03/2017) a Medida Provisória 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento...

O projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2007) prevê a criação de novas modalidades de contratação, como o trabalho intermitente e o...