Trabalho aos Domingos e Feriados Civis e Religiosos - Autorização


A Portaria MTE nº 945/15, publicada no DOU de 09/07/2015, estabelece os procedimentos para a autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o art. 68, parágrafo único, da CLT.

A autorização poderá ser concedida:

a) mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados;

b) mediante ato de autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), baseado em relatório da inspeção do trabalho, por meio de requerimento do empregador.

Fica concedida autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos aos empregadores que firmarem acordo coletivo específico de trabalho com entidade representativa da categoria profissional, após o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

O acordo coletivo específico disciplinará a prestação do trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, devendo versar, no mínimo, sobre:

a) escala de revezamento;

b) prazo de vigência da prestação do trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos;

c) condições específicas de segurança e saúde para o trabalho em atividades perigosas e insalubres;

d) os efeitos do acordo coletivo específico na hipótese de cancelamento da autorização.

Para a análise da pertinência da pactuação sobre o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, as partes considerarão:

a) o histórico de cumprimento da legislação trabalhista pela empresa, por meio de consulta às certidões de débito e informações processuais administrativas no âmbito do MTE, poderá ser feito através do endereço eletrônico:http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR.

b) as taxas de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho do empregador em relação ao perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social.

O registro do acordo coletivo específico deve ser requerido por meio do Sistema Mediador em: http://www.mte.gov.br, conforme instruções previstas no sistema.

Para a validade do acordo coletivo específico serão observadas as regras constantes do Título VI da CLT.

A autorização se encerrará:

a) com o decurso do prazo previsto no acordo coletivo específico;

b) pelo distrato entre as partes.

O requerimento, para solicitar a autorização prevista anteriormente, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) laudo técnico elaborado por instituição Federal, Estadual ou Municipal, indicando a necessidade de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de quatro anos;

b) escala de revezamento, de forma que o gozo do repouso semanal remunerado dos trabalhadores coincida com o domingo, no mínimo, uma vez a cada três semanas;

c) comprovação da comunicação, com antecedência mínima de 15 dias da data do protocolo do pedido feito ao MTE, à entidade sindical representativa da categoria laboral a respeito da autorização para o trabalho aos domingos e feriados;

d) resposta apresentada pela entidade sindical laboral competente no prazo de 15 dias, se houver.

Em caso de objeção ao pedido de autorização para o trabalho aos domingos e feriados, a entidade sindical laboral poderá protocolar sua manifestação diretamente no MTE.

As autorizações somente serão concedidas após inspeção na empresa requerente e serão consideradas na avaliação do pedido de autorização a ocorrência das seguintes situações:

a) infração reincidente nos atributos de jornada e descanso;

b) taxa de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho superior à média do perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social.

As autorizações poderão ser concedidas pelo prazo de até dois anos, renováveis, com validade a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Os pedidos de renovação deverão ser formalizados em até três meses antes do término da autorização, observados os requisitos descritos anteriormente.

Salientamos que, a autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos poderá ser cancelada a qualquer momento, após oitiva da empresa, mediante despacho fundamentado e baseado em relatório da inspeção do trabalho, desde que observada a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - descumprimento do instrumento coletivo pelo empregador relativamente às normas coletivas sobre o trabalho em domingos e feriados, no caso de autorização concedida por meio de acordo coletivo específico;

II - descumprimento das exigências constantes na Portaria MTE nº 945/15;

III - infração reincidente nos atributos de jornada e descanso, constatada pela inspeção do trabalho;

IV - atingimento, pelo empregador, de taxa de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho superior à do perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social;

V - situação de grave e iminente risco à segurança e à saúde do trabalhador constatada pela Inspeção do Trabalho.

No caso do item IV supracitado, caberá à Inspeção do Trabalho avaliar se a ocorrência é suficientemente relevante a fim de justificar o cancelamento da autorização.

O MTE disponibilizará em sua página eletrônica a relação das empresas autorizadas ao trabalho em domingos e feriados.

A Portaria MTE nº 945/15 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 09/07/2015, e revogou as Portarias MTE nºs 3.118/89 e 375/14.

Fonte: Wolters Kluwer


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