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PORTARIA MDS/MF/MP N° 008, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 16.01.2017)
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos
demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo
único do art. 87 daConstituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional n° 20, de 15 de
dezembro de 1998; na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei n° 8.212, de 24 de
julho de 1991; no art. 41-A da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei n° 13.152, de 29 de julho de
2015; no Decreto n° 8.948, de 29 de dezembro de 2016; e no Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999,
RESOLVEM:
Art. 1° Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1°
de janeiro de 2017, em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por cento).
§ 1° Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1° de fevereiro de 2016, serão
reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2° Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e
trinta e sete reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que
tratam o caput e o § 1°.
§ 3° Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida,
aos portadores de hanseníase de que trata a Lei n° 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio
especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei n° 12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 2° A partir de 1° de janeiro de 2017, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser
inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nem superiores a R$ 5.531,31 (cinco mil
quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3° A partir de 1° de janeiro de 2017:
I - não terão valores inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-
reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei n° 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as
vantagens da Lei n° 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma),
2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), acrescidos de 20% (vinte
por cento);
III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei n° 7.986, de 28 de
dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.874,00 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais);
IV - é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos
pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de
Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4° O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze)
anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1° de janeiro de 2017, é de:
I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não
superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$
859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um
mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do
respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de- contribuição
correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2° O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado
no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3° Todas as importâncias que integram o salário-de- contribuição serão consideradas como parte
integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto
no inciso XVII do art. 7° da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4° A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e
demissão do empregado.
Art. 5° O auxílio-reclusão, a partir de 1° de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do segurado cujo
salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e
quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1° Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou
nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.
§ 2° Para fins do disposto no § 1°, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao
benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.
Art. 6° A partir de 1° de janeiro de 2017, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação
continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1° janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2016, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário
de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença
resultar positiva, observado o disposto no § 1° do art. 1° e o limite de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e
trinta e um reais e trinta e um centavos).
Art. 7° A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso,
relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2017, será calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição
mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 8° A partir de 1° de janeiro de 2017:
I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência
resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida
às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 426,53 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos);
II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para
submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de
sua residência, é de R$ 92,43 (noventa e dois reais e quarenta e três centavos);
III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no caput do art. 287 do Regulamento
da Previdência Social (RPS), varia de R$ 300,49 (trezentos reais e quarenta e nove centavos) a R$
30.050,76 (trinta mil e cinquenta reais e setenta e seis centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade
expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.284,05
(dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) a R$ 228.402,57 (duzentos e vinte e oito mil
quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos);
V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil oitocentos e
quarenta reais e vinte e um centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título,
de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 57.100,07 (cinquenta e sete mil
cem reais e sete centavos); e
VII - o valor de que trata o § 3° do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, é de R$ 4.883,27 (quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de
1991, é limitado em R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais), a partir de 1° de janeiro de
2017.
Art. 9° A partir de 1° de janeiro de 2017, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$
110.626,20 (cento e dez mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos) deverá ser autorizado
expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento
do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da
Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela
Presidência do INSS.
Art. 10º. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Portaria.
Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Fica revogada a Portaria Interministerial MTPS/MF n° 1, de 8 de janeiro de 2016.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS
DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2016 6,58
em fevereiro de 2016 4,99
em março de 2016 4,01
em abril de 2016 3,55
em maio de 2016 2,89
em junho de 2016 1,89
em julho de 2016 1,42
em agosto de 2016 0,77
em setembro de 2016 0,46
em outubro de 2016 0,38
em novembro de 2016 0,21
em dezembro de 2016 0,14
ANEXO II
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E
TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2017
SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.659,38 8%
de 1.659,39 até 2.765,66 9%
de 2.765,67 até 5.531,31 11%