Receita publica instrução normativa sobre IRPJ e CSLL


A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16, a Instrução Normativa (IN) nº 1.700/2017, com regras sobre o Imposto sobre a Renda (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL) e o tratamento tributário de PIS/Pasep e Cofins. A IN incorpora as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, que trata da tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. De acordo com a IN, são contribuintes do IRPJ e da CSLL as pessoas jurídicas e as empresas individuais. Também as empresas públicas e as sociedades de economia mista, incluindo subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas. Entre outros pontos, o texto reafirma imunidades e isenções já existentes referentes aos tributos. Templos de qualquer culto, por exemplo, não estão sujeitos ao IRPJ. Também não recolhem o IR partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores, desde que “não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; e mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Ainda são imunes ao IRPJ instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Jornal do Comércio - 17/03/2017 - Página 12


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