FISCAL - RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CORRETAGENS E COMISSÕES



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 09/03/2021

(nº 45, Seção 1, pág. 43)

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF CARTÃO, VALE OU TÍQUETE

COMBUSTÍVEL. INTERMEDIAÇÃO. CORRETAGEM OU COMISSÃO. INCIDÊNCIA. DISPENSA. USO

ESPECÍFICO.

Na hipótese do serviço de gerenciamento de abastecimento e manutenção automotiva

ocorrer através de intermediação entre o cliente contratante e os fornecedores e prestadores credenciados pela pessoa jurídica contratada, incide para a intermediária a retenção na fonte sobre o valor da corretagem ou da comissão cobrada.

Não havendo cobrança de comissão ou corretagem, não ocorrerá a retenção, devendo

constar da nota fiscal emitida pela contratada a expressão "valor da corretagem ou comissão: zero".

O uso do vale, tíquete ou cartão eletrônico será de uso específico quando determinada

pessoa for contratada para atuar como intermediária da aquisição do serviço de manutenção ou pelo fornecimento de combustível ou peças e for possível a identificação desses prestadores ou fornecedores credenciados no momento do pagamento à pessoa contratada para a intermediação, situação em que cabe a retenção prevista no art. 18, § 4º da IN RFB nº1.234, de 2012.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art.

18, §§ 4º e 5º.