Prorrogação de Pagamento ICMS

Empresas localizadas em municípios em estado de calamidade pública terão isenção nas compras de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, composto por bens duráveis e necessários às operações das empresas.

📍 Estão incluídos, por exemplo, máquinas, equipamentos e veículos, usados no processo produtivo ou na prestação de serviços, inclusive partes, peças e acessórios.

📜 Para fruição do benefício, os estabelecimentos deverão declarar que foram atingidos pelos eventos climáticos.

🗓️ As regras têm vigência até 31 de dezembro de 2024. A medida consta no Decreto 57.618/24.

👉 Saiba mais, consulte os municípios abrangidos e acompanhe atualizações no site de contingência https://estado.rs.gov.br/fazenda e no canal do WhatsApp da Receita Estadual https://bit.ly/SEFAZRSICMS.