PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 17/06/2020, a

Portaria nº 245/2020, do Ministério da Economia, que trata sobre a

prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos federais, em

decorrência do contexto de pandemia do Covid-19.

Conforme o texto da referida portaria, foi prorrogado para o mês de

novembro o vencimento da contribuição previdenciária de

responsabilidade das empresas e dos empregadores domésticos, bem

como do PIS/PASEP e da COFINS, referente a competência de maio de

2020.

Ressalta-se que esta prorrogação abrange a contribuição previdenciária

calculada sobre a receita bruta, assim como o PIS e a COFINS

cumulativo e não-cumulativo.