PRORROGAÇÃO MP 936




Foi Publicado no dia 28 de maio de 2020, no Diário Oficial da União o ato nº 44/2020 o qual prorrogou a vigência da MP 936/2020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) por mais 60 (sessenta) dias. A MP que foi publicada em 1º de abril de 2020 e, portanto, teria vigência inicial de 60 dias, agora foi prorrogada por mais 60 dias.

Sendo assim, os empregadores podem realizar novos acordos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de salário e jornada até o final do mês de julho de 2020, tudo de acordo com o previsto na MP 936/2020.

Vale lembrar que o prazo para suspensão temporária do contrato de trabalho é de no máximo 60 (sessenta) dias e para redução proporcional de (noventa)  dias, ou seja, esses prazos NÃO foram prorrogados. Confira neste link a íntegra a decisão:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-44-de-2020-258914821

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