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PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 17/06/2020, a
Portaria nº 245/2020, do Ministério da Economia, que trata sobre a
prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos federais, em
decorrência do contexto de pandemia do Covid-19.
Conforme o texto da referida portaria, foi prorrogado para o mês de
novembro o vencimento da contribuição previdenciária de
responsabilidade das empresas e dos empregadores domésticos, bem
como do PIS/PASEP e da COFINS, referente a competência de maio de
2020.
Ressalta-se que esta prorrogação abrange a contribuição previdenciária
calculada sobre a receita bruta, assim como o PIS e a COFINS
cumulativo e não-cumulativo.