Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Fator Previdenciário

A Presidenta da República publicou no DOU de 18/06/2015 a Medida Provisória nº 676/15, que altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Diante disso, a Medida Provisória nº 676/15 acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-C, estabelecendo que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

 

 

Pontuação

Tempo Mínimo de Contribuição

 

Homem

igual ou superior a 95 pontos

35 anos

 

Mulher

igual ou superior a 85 pontos

30 anos

 

Ressaltamos que, as somas de idade e de tempo de contribuição descritas anteriormente serão majoradas em um ponto em:

 

- 01/01/2017;

- 01/01/2019;

- 01/01/2020;

- 01/01/2021; e

- 01/01/2022.

 

Para efeito de aplicação do disposto anteriormente, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A Medida Provisória nº 676/15 entra em vigor em 18/06/2015, data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

 

Fonte: Cenofisco - Prosoft

Please reload

    ₢ 2018 - Todos os direitos reservados
    Desenvolvido por Monica Ferraz de Almeida