Comissão especial aprova ampliação do Supersimples

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudança no Supersimples aprovou, no início do mês, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 25/07, que aprimora a legislação existente e promove uma série de benefícios para o crescimento das micro e pequenas empresas. As mudanças propostas melhoram o ambiente de negócios e aumentam a competitividade, tendo como principal foco a eliminação de obstáculos presentes no atual regime, que inibem a transição do Simples para os regimes de Lucro Real e Presumido. O texto segue para votação no plenário da Câmara.

 

Entre as propostas aprovadas estão o aumento dos valores para enquadramento do regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas, a implementação de uma faixa de transição para os microempreendedores individuais (MEI) entre R$ 60 mil e R$ 120 mil e a diminuição de 20 para sete faixas de tributação.

 

"Esse projeto foi consagrado, pois permite aos pequenos empresários crescer sem medo", ressaltou o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. "Trata-se de agenda positiva para o País", destacou o relator do projeto, o deputado João Arruda.

 

 

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