Toda transação imobiliária tem que ser informada à Receita Federal

 

Desde o início do mês, um decreto editado pela presidenta afastada Dilma Rousseff reforça o controle do Estado sobre as transações de imóveis em território brasileiro. O Decreto 8.764 criou o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), que obriga todos os cartórios do País a comunicarem à Receita Federal as transações imobiliárias e as respectivas propriedades dos imóveis desde 1976.

Os cartórios deverão enviar os dados em um ano a partir da publicação do manual do sistema. Ainda não há previsão para a divulgação deste documento. Antes disso, os cartórios comunicavam suas transações à Receita, mas agora terão de informar até negociações antigas, o que cria um “supercartório” sob a administração do Fisco. Outras organizações, como o Banco Central, poderão acessar os dados.

A medida foi mal recebida entre registradores de imóveis. “O controle da propriedade imobiliária no Brasil é operado pela sociedade, por meio dos cartórios de registros de imóveis, que estão na alçada do Poder Judiciário e são instrumentos de garantia do Estado de Direito, para concretização do direito de propriedade e de sua função social. O decreto é uma afronta ao direito do povo brasileiro”, declarou Flauzilino Santos, diretor de tecnologia do Instituto de Registro Imobiliário.

 

O Sul - 30/05/2016 - http://www.osul.com.br

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