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Entrou em vigor nesta sexta-feira (12/05) a Lei 3.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta. A lei, que modifica alguns pontos do artigo...

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Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo: 1. Toda...

A Justiça eleitoral confirmou para o período entre 2 de maio e 13 de dezembro deste ano o período para realização da revisão do...

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