SIMPLES Doméstico - Manual de Arrecadação - Aprovação

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 32, de 26/10/2015 (DOU de 28/10/2015), foi aprovado o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do SIMPLES Doméstico, a ser observado pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora do eSocial, quando do acolhimento do documento único de arrecadação do SIMPLES Doméstico e da geração, para fins de remessa à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), de arquivo magnético contendo os dados de arrecadação.

O Ato Declaratório Executivo nº 32/15 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, em 28/10/2015.

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