Receita publica regras para habilitação no Siscomex

A Receita Federal editou instrução normativa que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Entre as principais novidades está o novo enquadramento para a submodalidade de habilitação expressa, que tem procedimento rápido e simplificado de análise pelo fisco, em no máximo dois dias úteis. A inclusão de empresa que pretende realizar importações de até US$ 50 mil a cada seis meses e operações de exportações sem limites beneficia pequenas e médias empresas, além de exportadores de qualquer porte.

Jornal do Comércio - 17/12/2015 - Página 10

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