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Em ação inédita, secretaria encaminhou ao TCE-RS informações sobre benefícios fiscais
Em relação à aproximação aos contribuintes para facilitar seus processos, importantes ações foram iniciadas neste primeiro ano. No mesmo dia do lançamento do Receita 2030, foi realizada a primeira edição do Inova Receita, com a participação de entidades representativas, simbolizando a quebra de paradigma na relação fisco-contribuinte.
Outras duas edições ocorreram, com grandes contribuintes e com profissionais de contabilidade. A ação consiste em workshops para obter sugestões de administração tributária. Atualmente, estão sendo priorizadas as propostas de simplificação e inovação, que passaram inclusive por novas rodadas virtuais por meio do Comitê Covid Tributário.
A Obrigação Fiscal Única é uma prioridade, que busca ter a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação fiscal do contribuinte. Os trabalhos são tecnicamente complexos, mas já tiveram início com a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que passou a ser importada a partir da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Foi iniciada a apuração assistida do ICMS a partir da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que busca calcular o ICMS mensal devido com base nas informações prestadas nos Documentos Fiscais Eletrônicos.
Quanto à iniciativa Simples/MEI, foi desenhado um modelo que visa simplificar a emissão do documento fiscal por parte dos contribuintes do varejo: o Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF). Atualmente estão sendo realizados os primeiros testes e pilotos e sendo construídas parcerias com outros órgãos, como Receita Federal, fiscos estaduais e Sebrae, com intuito de criar um modelo nacional.
Outra medida fundamental aos negócios – a Conformidade Cooperativa, está sendo iniciada com o setor de supermercados como primeira experiência. Trata-se de um sistema de inteligência fiscal que disponibiliza aos contribuintes a certeza de cumprimento da legislação tributária por meio da “contratualização” dos parâmetros junto a segmentos econômicos, antecipando posteriores questionamentos ou divergências.
Numa ação inédita, a Secretaria da Fazenda entregou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) todas as informações sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Estado desde 2014, incluindo a lista de todas as empresas. A ação é parte da Gestão de Desonerações Fiscais, que inclui um tripé de reformulação da governança interna (já concluída), reforço da transparência das desonerações e avaliação de impactos, que conta com um grupo de trabalho envolvendo o governo estadual, universidades e o Ministério da Economia.
Foram intensificadas as parcerias no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/RS) entre as três Instituições participantes, Secretaria da Fazenda, PGE e Ministério Público. O Cira tem como objetivos realizar ações conjuntas e garantir efetividade à recuperação de ativos, que já resultaram na regularização de mais de R$ 230 milhões. Atualmente, são mais de 40 casos em análise, em diversas etapas de atuação.
O Programa Receita 2030 segue, assim, avançando para contribuir para o desenvolvimento econômico, o equilíbrio fiscal e a competitividade do RS.
30 MEDIDAS I - Simplificação Arrecadação Mais Simples Obrigação Fiscal Única Conformidade Cooperativa Simples Nacional e MEI
II - Diálogo e Relacionamento Inova Receita Diálogo Fisco-Contribuinte Nos Conformes RS Programa de Cidadania e-Receita Nova Política Relacionamento c/ Cidadão Regulamento do ICMS Reforma Tributária RS
III - Arrecadação e Fiscalização Menos Multa, Mais Arrecadação Centro Integrado de Controle Interestadual Contencioso Just In Time Reestruturação da Cobrança de Devedores Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos Novo Programa de Integração Tributária Combate às Fraudes Fiscais Estruturadas Era Digital Fiscalização Especializada Inteligência Artificial Fiscal Receita Extrafiscal
IV - Racionalização Administrativa Sala de Guerra Receita Moderna Central de Serviços Receita Estadual 2030
V - Benefícios Fiscais Gestão das Desonerações Fiscais
VI - Desenvolvimento Econômico Assessoramento na Política Tributária Desenvolve RS Indicadores Econômicos da RE
Clique aqui e confira a apresentação sobre o balanço de um ano do Receita 2030.